Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 66 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito UrbanísticoMP-GO2019Ministério Público

Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar que:

  1. AO proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de Registro de Imóveis.
  2. BA notificação para o cumprimento da obrigação far-se-á por funcionário do órgão competente municipal, ao proprietário do imóvel.
  3. CO prazo para a implementação da obrigação não poderá ser inferior a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
  4. DA transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: o art. 5º, §2º, do Estatuto da Cidade manda o Poder Executivo municipal notificar o proprietário para cumprir a obrigação e averbar a notificação no cartório de registro de imóveis.

art. 5º, §2º, Lei 10.257/2001
B
Errada

Correta: o art. 5º, §3º, I, do Estatuto da Cidade prevê a notificação por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal ao proprietário do imóvel ou, se for pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração.

art. 5º, §3º, I, Lei 10.257/2001
C
Correta

Incorreta, por isso é o gabarito: o art. 5º, §4º, I, do Estatuto da Cidade fixa prazo mínimo de 1 ano, a partir da notificação, para protocolar o projeto. Os 2 anos (inciso II) contam da aprovação do projeto e servem para iniciar as obras.

Pegadinha: Mistura os dois prazos mínimos do §4º, de 1 ano para o protocolo e de 2 anos para o início das obras.
art. 5º, §4º, Lei 10.257/2001
D
Errada

Correta: pelo art. 6º do Estatuto da Cidade, a transmissão do imóvel, inter vivos ou causa mortis, depois da notificação transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interromper os prazos. A obrigação é propter rem.

art. 6º, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção

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