Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 67 — MP-GO 2019 · MP-GO
Segundo as disposições da Lei Federal n. 9.985/2000, que institui o SNUC, é incorreto afirmar:
- AA área de proteção ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana.
- BAs unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público.
- CNa Reserva Particular do Patrimônio Natural somente serão permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
- DAs unidades de conservação da Reserva Biológica, da Floresta Nacional e do Parque Nacional integram as Unidades de Proteção Integral.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 15 da Lei 9.985/2000 define a APA como área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações.
Correta: o art. 30 da Lei do SNUC permite que as unidades de conservação sejam geridas por OSCIP com objetivos afins, mediante instrumento firmado com o órgão responsável pela gestão.
Correta: o art. 21, §2º, da Lei do SNUC só permite na RPPN, conforme o regulamento, a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
Incorreta, por isso é o gabarito: Reserva Biológica e Parque Nacional são de proteção integral (art. 8º), mas a Floresta Nacional é unidade de uso sustentável (art. 14, III, da Lei 9.985/2000), que admite exploração sustentável de recursos florestais.
Pegadinha: Inclui a Floresta Nacional, de uso sustentável, no rol de proteção integral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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