Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 68 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre a prescrição da infração administrativa ambiental conforme o Decreto Federal n. 6.514/2008, assinale a alternativa incorreta:
- AComo regra geral, prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente.
- BQuando o objeto da infração administrativa também constituir crime, a prescrição será regulada pelo prazo previsto na lei penal.
- CIncide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de dois anos e seis meses, pendente de julgamento ou despacho.
- DA prescrição é interrompida pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 21 do Decreto 6.514/2008 fixa em 5 anos, contados da prática do ato ou, se a infração for permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, a prescrição da ação da administração para apurar infrações ambientais.
Correta: pelo art. 21, §3º, do Decreto 6.514/2008 (repetindo o art. 1º, §2º, da Lei 9.873/1999), quando o fato também constituir crime, a prescrição segue o prazo da lei penal.
Incorreta, por isso é o gabarito: a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento fica paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento ou despacho (art. 21, §2º, do Decreto 6.514/2008 e art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999). É o prazo confirmado no Tema 328 dos Repetitivos do STJ.
Pegadinha: Troca o prazo de 3 anos da prescrição intercorrente por 2 anos e 6 meses.Correta: o art. 22, I, do Decreto 6.514/2008 previa a interrupção da prescrição pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital, em linha com a notificação do art. 2º, I, da Lei 9.873/1999.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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