Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 92 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direitos Difusos e ColetivosCEBRASPE2020Ministério Público

A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de

  1. Aprodutos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
  2. Bprodutos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.
  3. Cprodutos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.
  4. Dprodutos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.
  5. Eprodutos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 3º, II, da LBI define desenho universal como a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

art. 3º, II, Lei 13.146/2015
B
Errada

O desenho universal se destina a todas as pessoas, não somente às com deficiência, e dispensa adaptações ou projetos específicos (art. 3º, II, LBI).

Pegadinha: "Somente" e "incluindo adaptações" contrariam o conceito.
art. 3º, II, Lei 13.146/2015
C
Errada

A ideia de produtos, equipamentos e recursos que promovem a funcionalidade da pessoa com deficiência pertence ao conceito de tecnologia assistiva (art. 3º, III, LBI), e não ao de desenho universal, que é voltado a todas as pessoas.

Pegadinha: Mistura o conceito de tecnologia assistiva com o de desenho universal.
art. 3º, II e III, Lei 13.146/2015
D
Errada

Usa a estrutura do conceito de tecnologia assistiva (art. 3º, III, LBI) trocando o destinatário por "todas as pessoas"; a definição legal de desenho universal fala em produtos, ambientes, programas e serviços (art. 3º, II).

Pegadinha: Híbrido entre tecnologia assistiva e desenho universal.
art. 3º, II e III, Lei 13.146/2015
E
Errada

Descreve algo próximo à tecnologia assistiva e às adaptações razoáveis, e não ao desenho universal, que dispensa adaptações e se destina a todos (art. 3º, II, LBI).

art. 3º, II, III e VI, Lei 13.146/2015

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa com Deficiência (LBI e Lei 7.853/1989)

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