Questão comentada · Direito Civil
Questão 91 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é
- Ados seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
- Bdo seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
- Cdos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
- Dsolidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
- Esolidária, podendo o idoso optar pelo prestador.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) diz que a obrigação alimentar é solidária, e não subsidiária, e permite ao idoso optar entre os prestadores.
Pegadinha: Introduz subsidiariedade e nega a opção do idoso.Não há ordem de subsidiariedade no Estatuto: a obrigação é solidária, e o idoso escolhe de quem cobrar (art. 12 da Lei 10.741/2003).
Pegadinha: Inverte a ordem e mantém a ideia errada de subsidiariedade.O prestador não é designado em juízo: a escolha entre os obrigados cabe ao próprio idoso (art. 12 da Lei 10.741/2003).
A primeira parte (solidariedade) está certa, mas o art. 12 da Lei 10.741/2003 garante ao idoso a opção entre os prestadores, sem designação judicial.
Pegadinha: Acerta a solidariedade e erra a opção do idoso.Pelo art. 12 da Lei 10.741/2003, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Isso afasta, em seu favor, a regra de divisibilidade e subsidiariedade dos alimentos do Código Civil (arts. 1.696 a 1.698).
A Lei 14.423/2022 renomeou o diploma para Estatuto da Pessoa Idosa sem alterar o art. 12, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.