Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 90 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito do ConsumidorCEBRASPE2020Ministério Público

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de

  1. Aomissão de informação.
  2. Bprevaricação.
  3. Cdesobediência.
  4. Dresistência.
  5. Efraude processual.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há crime autônomo de "omissão de informação" para essa conduta; o art. 66 do CDC pune o fornecedor que omite informação relevante sobre produtos e serviços, situação diversa do descumprimento de requisição do órgão de defesa do consumidor.

art. 66 CDC
B
Errada

A prevaricação (art. 319 CP) é crime próprio de funcionário público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício por interesse pessoal; não se aplica ao fornecedor que desatende o órgão.

art. 319 CP
C
Correta

Os órgãos oficiais de defesa do consumidor podem expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sob pena de desobediência (art. 55, §4º, do CDC), e a recusa ou o desrespeito às convocações configura o crime do art. 330 do CP; a legislação do DECON-CE segue essa disciplina.

art. 55, §4º, CDCart. 330 CP
D
Errada

A resistência (art. 329 CP) exige oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça ao funcionário, elemento ausente na mera recusa em prestar informações.

Pegadinha: Resistência exige violência ou ameaça; desobediência não.
art. 329 CP
E
Errada

A fraude processual (art. 347 CP) consiste em inovar artificiosamente o estado de lugar, coisa ou pessoa para induzir juiz ou perito a erro; não corresponde à recusa de informações.

art. 347 CP

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