Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 89 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da
- Afunção social do contrato.
- Bhipossuficiência do consumidor.
- Cboa-fé objetiva.
- Dequivalência negocial.
- Evulnerabilidade do consumidor.
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A função social do contrato limita a liberdade contratual em razão de interesses coletivos (art. 421 CC); não é o princípio específico da igualdade entre consumidores na contratação.
A hipossuficiência é noção processual e concreta, ligada sobretudo à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); não garante igualdade entre consumidores na contratação.
Pegadinha: Confunde hipossuficiência com vulnerabilidade e com igualdade.A boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) impõe lealdade e cooperação entre fornecedor e consumidor, mas não é o princípio que assegura especificamente a igualdade entre consumidores nas contratações.
O art. 6º, II, do CDC assegura a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, o que a doutrina denomina princípio da equivalência negocial: o fornecedor não pode dar tratamento diferenciado a consumidores em igualdade de condições no momento da contratação.
A vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC) é a presunção de fragilidade do consumidor perante o fornecedor e justifica a tutela protetiva; não trata da igualdade entre consumidores.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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