Questão comentada · Direito Civil
Questão 93 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
- Aà educação.
- Bà privacidade.
- Caos bens patrimoniais.
- Dao voto.
- Eao trabalho.
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Comentário de cada alternativa
O art. 85, §1º, da LBI exclui expressamente da curatela o direito à educação.
A privacidade está entre os direitos que a curatela não alcança (art. 85, §1º, LBI).
Pelo art. 85 da LBI, a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo medida extraordinária e proporcional (art. 84, §3º). Não alcança corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto (§1º).
O direito ao voto não é atingido pela curatela (art. 85, §1º, LBI), e a pessoa com deficiência tem assegurado o exercício dos direitos políticos (art. 76 da LBI).
O trabalho está no rol de direitos que a curatela não alcança (art. 85, §1º, LBI).
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