Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 94 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
- Aleis complementares.
- Bemendas constitucionais.
- Cleis ordinárias.
- Dgarantias individuais e coletivas.
- Enormas de direito fundamental.
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Comentário de cada alternativa
Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF equivalem a emendas constitucionais, e não a leis complementares.
O art. 5º, §3º, CF, incluído pela EC 45/2004, dispõe que tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais. Os não aprovados por esse rito têm status supralegal, segundo a jurisprudência do STF.
Status de lei ordinária é o dos tratados comuns (não de direitos humanos); os de direitos humanos aprovados pelo rito especial equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF).
O texto constitucional fala em equivalência a emendas constitucionais; "garantias individuais e coletivas" designa conteúdo de direitos, não espécie normativa.
Embora consagrem direitos fundamentais, a CF define a hierarquia desses tratados pela equivalência às emendas constitucionais (art. 5º, §3º); "normas de direito fundamental" não é a expressão constitucional.
Pegadinha: Usa expressão verdadeira em conteúdo, mas que não responde à hierarquia normativa.Resolva esta e milhares de outras questões
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