Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 80 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
A respeito da defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.
- AEmbora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de direitos coletivos dos idosos, o órgão não a detém para tutelar, em juízo, direito individual de idoso em situação de risco.
- BEm caso de abandono de ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos dos idosos, compete privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
- CA curatela de pessoa com deficiência constitui medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- DA condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao recebimento de benefício de prestação continuada.
- EA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito de guarda e de adoção.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto da Pessoa Idosa dá ao MP legitimidade para atuar como substituto processual do idoso em situação de risco e para defender direitos individuais indisponíveis (art. 74, I e III, Lei 10.741/2003).
Se a associação desistir ou abandonar a ação, o MP ou outro legitimado deve assumir a titularidade ativa (art. 81, §2º, Lei 10.741/2003); a assunção não é privativa do MP.
Pegadinha: O "privativamente" exclui os demais legitimados, que a lei também admite.Pelo art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional e o mais breve possível (§§ 2º e 3º do art. 84). Ela afeta só os atos de natureza patrimonial e negocial e não alcança direitos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto (§1º).
O art. 20, §5º, da Lei 8.742/1993 diz o contrário: o acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC.
Pegadinha: Troca "não prejudica" por "prejudica".O art. 6º, VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência inclui expressamente, entre os atos que a deficiência não afeta, o exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
Pegadinha: Transforma em exceção o que o art. 6º lista como hipótese expressamente preservada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa com Deficiência (LBI e Lei 7.853/1989)
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