Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 81 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que
- Ao STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.
- Bas ações que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização político-administrativa nos estados.
- Ca legislação pertinente não admite a constituição de consórcios entre municípios para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
- Dos princípios para o desenvolvimento das ações que integram o Sistema Único de Saúde incluem o da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
- Eo Sistema Único de Saúde não abrange os serviços de atendimento e de internação domiciliares.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 106 dos Repetitivos do STJ exige, cumulativamente, registro do medicamento na ANVISA para obrigar o fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS. Hoje a matéria segue o Tema 500 da RG do STF (ausência de registro impede, em regra, o fornecimento) e o Tema 6/Súmula Vinculante 61.
Pegadinha: Omite o requisito do registro na ANVISA, que é justamente o núcleo da tese.O SUS segue a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera e ênfase na municipalização (art. 198, I, CF; art. 7º, IX, Lei 8.080/1990).
Pegadinha: Troca "descentralização" por "centralização".O art. 10 da Lei 8.080/1990 autoriza expressamente os municípios a formar consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
A Lei 13.427/2017 incluiu no art. 7º da Lei 8.080/1990 o inciso XIV, que prevê como princípio do SUS a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
O art. 19-I da Lei 8.080/1990 estabelece, no âmbito do SUS, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
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