Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 82 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que concerne à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.
- ASentença que julgue improcedente, por insuficiência de provas, pedido em ação de tutela de direitos difusos não faz coisa julgada erga omnes, razão pela qual os legitimados coletivos poderão ajuizar nova ação, desde que baseada em outra fundamentação legal.
- BA ação ajuizada para a tutela de direitos e interesses coletivos induz litispendência para as ações individuais se não for requerida a suspensão destas no prazo de trinta dias.
- CEm caso de concurso de créditos decorrentes da condenação por dano a direitos coletivos e da indenização pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, terá preferência no pagamento a condenação pelo dano coletivo.
- DO lesado individual poderá optar por executar a sentença coletiva no foro de seu domicílio, ainda que este seja diverso do foro no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento.
- EEm ação por violação de direitos difusos, caso o réu seja condenado a pagamento em dinheiro, essa indenização será revertida a fundo gerido por um conselho do qual participará obrigatoriamente o Ministério Público e facultativamente representantes da comunidade.
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Comentário de cada alternativa
Na improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado pode propor outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (art. 103, I, CDC; art. 16 LACP). Não se exige outra fundamentação legal.
Pegadinha: Troca "nova prova" por "outra fundamentação legal".As ações coletivas não induzem litispendência para as individuais (art. 104 CDC). A falta de pedido de suspensão em 30 dias só impede que o autor individual se beneficie da coisa julgada coletiva.
Pegadinha: Confunde a consequência da não suspensão (perda do benefício) com litispendência.No concurso de créditos, as indenizações pelos prejuízos individuais têm preferência sobre a condenação destinada ao fundo da LACP (art. 99 CDC).
Pegadinha: Inverte a preferência legal.A execução individual pode ser promovida no foro do domicílio do beneficiário, ainda que diverso do da ação de conhecimento (arts. 98, §2º, I, e 101, I, CDC). É o que firmou o Tema 480 dos Repetitivos do STJ, segundo o qual os efeitos da sentença coletiva não ficam presos a limites geográficos.
O fundo do art. 13 da LACP é gerido por conselho de que participam necessariamente o MP e representantes da comunidade; a participação da comunidade também é obrigatória.
Pegadinha: Torna facultativa a participação da comunidade, que a lei exige.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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