Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 61
Enunciado
A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF2 2026 — FGV · Questão 71Direito Constitucional
- PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 2Direito Constitucional
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 75Direito Constitucional
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 85Direito Constitucional
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 81Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.