Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.
Conforme decisão do STF, em regra, é defeso ao Poder Judiciário determinar à administração pública o fornecimento de medicamentos não previstos na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do seu preço.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. No julgamento do Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471), o STF fixou que a ausência de inclusão do medicamento nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME etc.) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. A concessão judicial é excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados na tese (negativa administrativa, ilegalidade da não incorporação pela Conitec, impossibilidade de substituição, eficácia comprovada por evidências de alto nível, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira), em linha com a Súmula Vinculante 61.
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