Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.
Todo brasileiro nato ou naturalizado tem legitimidade para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item errado. O instrumento descrito (anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural) é a ação popular, e não a ação civil pública. Além disso, a legitimidade não é de todo brasileiro, mas apenas do cidadão no gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor (art. 5º, LXXIII, CF; art. 1º, § 3º, da Lei 4.717/1965). A ação civil pública tem rol próprio de legitimados, que não inclui o cidadão (art. 5º da Lei 7.347/1985).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.