Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.
Conforme a lição de Peter Häberle, a Constituição deve ser vista como um ato isolado e pontual do poder constituinte originário, razão por que a teoria da interpretação constitucional se vincula a uma interpretação a ser realizada por uma sociedade fechada, concentrando-se primariamente na interpretação constitucional dos juízes e procedimentos formalizados.
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Comentário
Item errado. Peter Häberle sustenta exatamente o oposto: a "sociedade aberta dos intérpretes da Constituição", segundo a qual todos os órgãos estatais, cidadãos, grupos e a opinião pública são intérpretes, ainda que em sentido amplo, e a Constituição é processo público em constante construção, não um ato isolado e pontual. Häberle critica justamente a concentração da interpretação nos juízes e nos procedimentos formalizados, típica de uma "sociedade fechada". A ideia inspirou, no Brasil, a figura do amicus curiae e das audiências públicas (art. 7º, § 2º, e art. 9º, § 1º, da Lei 9.868/1999).
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