Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.
A teoria de Otto Bachof acerca da existência de hierarquia entre normas da Constituição é plenamente admitida pela jurisprudência do STF, o que se confirma pela possibilidade e do controle de constitucionalidade de normas oriundas do poder constituinte de primeiro grau no ordenamento jurídico pátrio.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A tese de Otto Bachof das "normas constitucionais inconstitucionais" não é admitida pelo STF, que, na ADI 815, afirmou não haver hierarquia entre normas constitucionais originárias e ser juridicamente impossível o controle de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário. Apenas as normas oriundas do poder constituinte derivado (emendas) se sujeitam a controle, tendo como parâmetro as limitações do art. 60 da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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