Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 75 — DPE-MS 2021 · FGV
Marta procurou Defensoria para tratamento do pai com medicamentos registrados na Anvisa. Segundo o STF, os entes são:
- Aconcorrentemente responsáveis, solidários, sem direcionar cumprimento;
- Bconcorrentemente responsáveis, subsidiários, com direcionar cumprimento;
- Ccomumente responsáveis, subsidiários, sem direcionar ressarcimento;
- Dcomumente responsáveis, solidários, com direcionamento e ressarcimento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A competência em saúde é comum (art. 23, II, CF), não concorrente; e cabe ao juiz, sim, direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências do SUS (Tema 793 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca competência comum por concorrente e nega o direcionamento.A responsabilidade dos entes é solidária, não subsidiária, e decorre da competência comum (art. 23, II, CF), não concorrente (Tema 793 da Repercussão Geral do STF).
Acerta a competência comum, mas a responsabilidade é solidária e o juiz deve determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793 da Repercussão Geral do STF).
Em razão da competência comum (art. 23, II, CF), os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, competindo ao juiz direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793 da Repercussão Geral do STF).
Após a prova, o STF detalhou competência e custeio nas ações de medicamentos (Tema 1234 da Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes 60 e 61), mas manteve a responsabilidade solidária com direcionamento e ressarcimento, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 60Súmula Vinculante 61Tema 793 do STFTema 1.234 do STF
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.