Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — DPE-MS 2021 · FGV
Município invadiu imóvel de José irregularmente e construiu escola. Segundo o STJ, é cabível:
- Areintegração de posse com prazo prescricional de 5 anos;
- Breintegração de posse com prazo de 15 anos;
- Cindenização por desapropriação indireta com prazo de 10 anos;
- Dindenização por desapropriação indireta com prazo de 20 anos.
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Comentário de cada alternativa
Com a afetação do imóvel a uma escola pública, não cabe reintegração de posse: o bem incorporado ao patrimônio público não pode ser reivindicado, resolvendo-se em perdas e danos (art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941), por desapropriação indireta.
A via adequada é a indenização por desapropriação indireta, pois o imóvel foi afetado ao serviço público (art. 35 do DL 3.365/1941); e o prazo, quando há obras, é de 10 anos (Tema 1.019 dos Repetitivos do STJ).
Feita a obra pública (escola), o proprietário só pode pleitear indenização por desapropriação indireta (art. 35 do DL 3.365/1941). O prazo prescricional é de 10 anos quando o Poder Público realizou obras no local, por aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do CC (Tema 1.019 dos Repetitivos do STJ).
O prazo de 20 anos da Súmula 119 do STJ refletia o prazo de usucapião extraordinária do CC/1916; sob o CC/2002, havendo obras, o prazo é de 10 anos (Tema 1.019 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa a Súmula 119 do STJ, superada pelo CC/2002.Para aprofundar
Súmula 119 do STJTema 1.019 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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