Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.019 do STJ
Tese firmada
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.
Questões de concurso que cobraram este tema
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- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 72Direito Administrativo
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 23Direito Administrativo
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 74Direito Administrativo
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- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 73Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.