Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 32 — OAB XXV

Direito AdministrativoFGV2018OAB

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

  1. ADeve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
  2. BNão cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
  3. CImpõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
  4. DÉ pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afetado o bem a uma finalidade pública (estação de tratamento), ele não pode mais ser reivindicado (art. 35 do DL 3.365/1941); a pretensão se resolve em perdas e danos, e a possessória é inadequada.

art. 35, DL 3.365/1941
B
Errada

A ação de desapropriação indireta prescreve em 10 anos quando o Poder Público realiza obras no local (Tema 1.019 dos Repetitivos do STJ, com base no art. 1.238, parágrafo único, do CC). O apossamento ocorreu em 2015, e Josué voltou por volta de 2018; não há prescrição.

Pegadinha: Sugere prescrição inexistente; o prazo é decenal.
Tema 1019art. 1.238, parágrafo único, CC
C
Errada

A desapropriação indireta se consuma com o apossamento e a afetação do bem ao interesse público; não é preciso aguardar desvio de finalidade para pedir indenização.

art. 35, DL 3.365/1941
D
Correta

O apossamento seguido da construção de estação de tratamento afetou o bem ao serviço público; como ele não pode mais ser reivindicado (art. 35 do DL 3.365/1941), cabe ação indenizatória por desapropriação indireta. A pretensão não prescreveu, pois o prazo é de 10 anos (Tema 1.019 dos Repetitivos do STJ).

art. 35, DL 3.365/1941Tema 1019

Para aprofundar

Tema 1.019 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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