Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXV
A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.
- APor ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
- BA transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
- CPara receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
- DUma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.019/2014 inclui entre as organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distintos dos destinados a fins exclusivamente religiosos (art. 2º, I, c).
Parcerias com OSC para finalidades de interesse público se formalizam por termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, em regra após chamamento público (Lei 13.019/2014), não por contrato administrativo precedido de concorrência.
A qualificação como OS ou OSCIP não é requisito para a parceria da Lei 13.019/2014; basta enquadrar-se como OSC no art. 2º, I.
Organização religiosa com atividade de interesse público é OSC (art. 2º, I, c, da Lei 13.019/2014). Como os projetos foram propostos pela própria Administração, o instrumento é o termo de colaboração (art. 2º, VII), e não o termo de fomento, usado quando a proposta vem da OSC; a seleção se faz, em regra, por chamamento público (art. 24).
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