Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 30 — OAB XXV

Direito AdministrativoFGV2018OAB

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AO contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.
  2. BO poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
  3. CO poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.
  4. DO processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 8.987/1995 prevê expressamente a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública (art. 2º, III); o contrato é válido.

art. 2º, III, Lei 8.987/1995
B
Correta

Pelo art. 38 da Lei 8.987/1995, a inexecução total ou parcial permite ao poder concedente, a seu critério, declarar a caducidade ou aplicar sanções contratuais. Apurada em processo administrativo com ampla defesa (art. 38, §2º) a prestação deficiente por culpa da concessionária, a caducidade é cabível.

art. 38, caput, §1º e §2º, Lei 8.987/1995
C
Errada

O art. 38 da Lei 8.987/1995 deixa a escolha entre caducidade e sanções "a critério do poder concedente"; não há dever de esgotar todas as sanções antes.

Pegadinha: "Necessariamente" cria requisito que a lei não exige.
art. 38, Lei 8.987/1995
D
Errada

A declaração de caducidade exige processo administrativo de inadimplência com ampla defesa (art. 38, §2º, da Lei 8.987/1995 e art. 5º, LV, da CF); não é mero inquérito.

art. 38, §2º, Lei 8.987/1995art. 5º, LV, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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