Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 89 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito AdministrativoMP-SP2025Ministério Público

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941).

  1. AOs concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
  2. BComprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
  3. CNotificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
  4. DO expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.
  5. EO decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 3º, caput e inciso I, do DL 3.365/1941, na redação vigente, dada pela Lei 14.620/2023. Concessionários, inclusive os contratados por PPP (Lei 11.079/2004), permissionários, autorizatários e arrendatários podem promover a desapropriação, isto é, conduzir a fase executória, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato. A declaração de utilidade pública continua sendo ato do Poder Público.

art. 3º, I, DL 3.365/1941Lei 14.620/2023
B
Errada

O art. 5º, §6º, do DL 3.365/1941 manda, em primeiro lugar, destinar a área a OUTRA finalidade pública, o que não configura desvio de finalidade (tredestinação lícita). Só na impossibilidade disso o bem é alienado, com preferência do expropriado.

Pegadinha: Omite a primeira opção legal, que é dar outra destinação pública.
art. 5º, §6º, DL 3.365/1941
C
Errada

O prazo de 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta existe, mas o silêncio do proprietário é considerado REJEIÇÃO (art. 10-A, §2º, DL 3.365/1941). Só a aceitação permite lavrar o acordo como título para registro.

Pegadinha: Troca o efeito do silêncio de rejeição para aprovação.
art. 10-A, §§1º e 2º, DL 3.365/1941
D
Errada

A desapropriação é forma originária de aquisição, e o expropriante não responde pelos tributos de fatos geradores anteriores. As dívidas fiscais são deduzidas do valor da indenização (art. 32, §1º, DL 3.365/1941).

art. 32, §1º, DL 3.365/1941
E
Errada

Declarada a utilidade pública, as autoridades ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer à força policial em caso de oposição (art. 7º, DL 3.365/1941). Só o excesso ou abuso de poder gera indenização e responsabilidade penal (parágrafo único).

Pegadinha: Converte em abuso o ingresso que a lei autoriza; só o excesso é ilícito.
art. 7º, DL 3.365/1941

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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