Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 79 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ANo caso da desapropriação para fins de utilidade pública, os bens desapropriados e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada.
- BOs concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
- CA desapropriação por utilidade pública não poderá abranger áreas contíguas aquelas estritamente necessárias ao desenvolvimento da obra ou empreendimento a que se destinem.
- DO expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, sendo reduzido o referido prazo para 3 (três) anos, nos casos de reforma agrária.
- ENos processos de desapropriação para reforma agrária, as partes podem realizar acordo administrativo ou judicial, sendo que, na hipótese de acordo administrativo o pagamento da indenização será efetuado de modo prévio e em dinheiro, enquanto no acordo judicial o pagamento será feito de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 14.273/2021, o art. 5º, §4º, do DL 3.365/1941 permite expressamente que os bens desapropriados por utilidade pública e os direitos da imissão na posse sejam alienados, locados, cedidos, arrendados ou outorgados em concessão de direito real de uso, concessão comum ou PPP.
Pegadinha: Transforma em proibição o que a lei autoriza expressamente.Conforme o art. 3º do DL 3.365/1941 (redação da Lei 14.273/2021), concessionários (inclusive de PPP), permissionários, autorizatários e arrendatários podem promover a desapropriação, isto é, a fase executória, mediante autorização expressa em lei ou contrato. A declaração de utilidade pública continua com o Poder Público.
O art. 4º do DL 3.365/1941 permite que a desapropriação abranja a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra e as zonas que se valorizarem extraordinariamente (desapropriação por zona).
Pegadinha: Nega a desapropriação de áreas contíguas, que a lei autoriza.Na desapropriação por interesse social o prazo é de 2 anos a partir do decreto (art. 3º, Lei 4.132/1962), e na reforma agrária a ação deve ser proposta em 2 anos da publicação do decreto (art. 3º, LC 76/1993). O prazo de 5 anos é o da utilidade pública (art. 10, DL 3.365/1941).
Pegadinha: Usa o prazo de caducidade da utilidade pública (5 anos) no interesse social.A lei não estabelece pagamento em dinheiro no acordo administrativo e em TDA no acordo judicial: em ambos a terra nua é paga em TDA e as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro (art. 184, §1º, CF; Lei 8.629/1993).
Pegadinha: Cria uma distinção de forma de pagamento entre acordo administrativo e judicial que não existe na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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