Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ANos termos da legislação federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para o exercício interino de outro cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, mesmo que optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
- BPara a legislação federal, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas suas vantagens.
- CNos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno.
- DPara a legislação federal, os servidores públicos serão responsabilizados objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrimônio público praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- EOs entes da federação devem instituir, no âmbito de suas respectivas competências, regime jurídico único, de caráter estatutário, integrado por servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 9º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 permite que o ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial seja nomeado para exercer interinamente outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições atuais, devendo optar pela remuneração de um deles.
Pegadinha: Troca "poderá" por "não poderá".O retorno do estável quando invalidada a demissão, com ressarcimento das vantagens, é a reintegração (art. 28, Lei 8.112/1990). Recondução é o retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante (art. 29).
Pegadinha: Dá à recondução o conceito de reintegração.Corresponde à reversão no interesse da administração (art. 25, II, Lei 8.112/1990): exige pedido do aposentado, aposentadoria voluntária, estabilidade na atividade, aposentadoria nos cinco anos anteriores ao pedido e existência de cargo vago.
A responsabilidade civil e administrativa do servidor é subjetiva, por ato doloso ou culposo (arts. 121 e 122, Lei 8.112/1990). A expressão "em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não" vem da Lei 12.846/2013 e trata da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas.
Pegadinha: Transplanta para o servidor a responsabilidade objetiva da Lei Anticorrupção, que se aplica a pessoas jurídicas.A Constituição nunca exigiu expressamente regime "estatutário". Além disso, o STF, no julgamento de mérito de 2024, validou a redação da EC 19/1998 ao art. 39, que suprimiu a obrigatoriedade do regime jurídico único, com efeitos para o futuro.
Pegadinha: Afirma como dever constitucional atual o RJU estatutário, que deixou de ser obrigatório.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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