Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 81 — TRF3 2025 · FGV
No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:
- AO Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF).
- BDentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- CO contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão.
- DA Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.
- EÉ dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas.
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Comentário de cada alternativa
O STF reconheceu o dever do Executivo de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, mas concluiu que é VEDADO o contingenciamento, com base nos compromissos internacionais (art. 5º, §2º, CF) e na separação dos poderes (art. 9º, §2º, LRF).
Pegadinha: Troca "vedado seu contingenciamento" por "não estando vedado".Reúne diretrizes dos planos de adaptação do art. 2º da Lei 14.904/2024: prioridades por setores e regiões mais vulneráveis, monitoramento e avaliação das ações, governança inclusiva para revisão dos planos e sinergia com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A Lei 11.284/2006 (alterada pela Lei 14.590/2023) permite transferir créditos de carbono ao concessionário durante a concessão, mas exclui as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais. A alternativa diz o contrário ao incluí-las.
Pegadinha: Inclui justamente as áreas de comunidades locais, que a lei ressalva.O Decreto 11.548/2023 prevê na CONAREDD+ representação de povos indígenas e também de povos e comunidades tradicionais. Por isso é falso dizer que não há previsão de outros segmentos tradicionais.
Pegadinha: Nega a representação de povos e comunidades tradicionais, que o decreto prevê.O art. 13 do Acordo de Paris cria uma estrutura de transparência reforçada com flexibilidade embutida, que leva em conta as diferentes capacidades das Partes, sobretudo dos países em desenvolvimento.
Pegadinha: Troca "flexibilidade" por "inflexibilidade".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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