Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — TRF3 2025 · FGV
O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:
- ATem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.
- BFoi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
- CEncontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
- DEstá previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).
- EEstá prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.334/2010 não traz a fórmula de que a incerteza quanto ao risco não impede medidas preventivas e mitigadoras. Essa versão ampliada da precaução está na Lei 12.608/2012 (art. 2º, §2º).
A Lei 14.926/2024 incluiu na educação ambiental temas como mudanças climáticas e proteção da biodiversidade, mas não traz a cláusula de que a incerteza quanto ao risco não impede medidas preventivas. Ela está na Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A Lei 11.105/2005 manda observar o princípio da precaução (art. 1º), mas em sua forma clássica, ligada à incerteza científica sobre OGMs. Não contém a formulação ampliada do enunciado, que é a do art. 2º, §2º, da Lei 12.608/2012.
Pegadinha: A Lei de Biossegurança cita a precaução, mas não na versão "ampla" descrita no enunciado.O art. 2º, §2º, da Lei 12.608/2012 (PNPDEC) diz que a incerteza quanto ao risco de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras. É a concepção ampliada de precaução descrita no enunciado.
A Lei 14.850/2024 (qualidade do ar) adota princípios gerais como prevenção e precaução, mas não traz a cláusula de que a incerteza quanto ao risco não impede medidas, que é própria da Lei 12.608/2012.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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