Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — TRF3 2025 · FGV
A respeito da biodiversidade, assinale a alternativa correta:
- ADe acordo com a Lei nº 13.123/2015, não é permitida a remessa ao exterior de amostras de patrimônio genético, sendo vedado também o acesso por pessoa natural estrangeira.
- BÉ possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural estrangeira, desde que associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica.
- CA Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético de todas as espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, mas não se aplica ao patrimônio genético humano.
- DÉ possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior, mas apenas por pessoa jurídica nacional pública.
- ENão é permitida a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado produzidos fora do País.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A remessa de amostra ao exterior é permitida, desde que precedida de cadastro e de termo de transferência de material (Lei 13.123/2015). Só a segunda parte é verdadeira: é vedado o acesso por pessoa natural estrangeira.
Pegadinha: Mistura uma vedação verdadeira (acesso por pessoa natural estrangeira) com uma falsa (proibição de remessa).A Lei 13.123/2015 proíbe o acesso por pessoa natural estrangeira. Quem pode acessar desde que associada a instituição nacional de pesquisa é a pessoa jurídica sediada no exterior, e não a pessoa natural.
Pegadinha: Troca pessoa jurídica estrangeira associada por pessoa natural estrangeira.A Lei 13.123/2015 trata do patrimônio genético de espécies vegetais, animais, microbianas e de outra natureza, e o seu art. 4º afasta expressamente a aplicação ao patrimônio genético humano.
O acesso realizado no exterior pode ser feito por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada, mediante cadastro. A lei não o restringe à pessoa jurídica pública.
Pegadinha: O "apenas por pessoa jurídica nacional pública" restringe o que a lei abre a pessoas naturais e jurídicas privadas.A lei permite a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo de acesso, inclusive quando produzidos fora do País, desde que cumpridas a notificação e a repartição de benefícios (art. 17, Lei 13.123/2015).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.