Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 84 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AAs modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores, mas o órgão gestor da PNPSA deverá estabelecer outras modalidades por atos normativos.
- BNo contexto dos direitos territoriais, os povos e comunidades tradicionais poderão ter o direito de voltar a suas terras tradicionais, ainda que persistam as causas que motivaram seus translados com reassentamento, conforme a Convenção OIT 169.
- CAo aplicar as disposições da Convenção OIT 169, os governos poderão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, de forma livre, prévia, informada e de boa fé.
- DNos casos de isenção da obrigação de repartição de benefícios pelas microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores tradicionais e suas cooperativas, nos termos dos dispositivos da Lei nº 13.123/2015, os detentores do conhecimento tradicional associado à biodiversidade ficam excluídos de programas de repartição de benefícios para manutenção dos sistemas de cultivo.
- ESegundo o STF, é constitucionalmente legítima a indissociabilidade dos direitos territoriais e do direito de existir como comunidade tradicional. Dada a íntima relação entre a posse das terras coletivas e a reprodução física e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental à cultura (art. 215 da Constituição da República).
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Comentário de cada alternativa
A Lei 14.119/2021 (PNPSA) diz que outras modalidades de pagamento por serviços ambientais PODEM ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor (art. 3º, §1º). É uma faculdade, não um dever.
Pegadinha: Troca "poderão" por "deverá".Pelo art. 16.3 da Convenção 169 da OIT, os povos deverão ter o direito de voltar às suas terras tradicionais assim que deixarem de existir as causas do translado e reassentamento, e não enquanto elas persistirem.
Pegadinha: Troca "assim que deixarem de existir as causas" por "ainda que persistam".O art. 6º, 1, "a", da Convenção 169 da OIT impõe aos governos o DEVER de consultar os povos interessados sempre que previstas medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los diretamente. A consulta não é facultativa.
Pegadinha: Troca "deverão" por "poderão" consultar.A isenção dada a ME, EPP, MEI e agricultores tradicionais e suas cooperativas não exclui os detentores de conhecimento tradicional associado dos benefícios. A Lei 13.123/2015 continua a assegurar a eles mecanismos de repartição, inclusive pelo Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios e pelos programas voltados a manter os sistemas de cultivo.
Pegadinha: Converte a isenção de quem explora em exclusão de quem detém o conhecimento.A jurisprudência do STF reconhece que os direitos territoriais das comunidades tradicionais são inseparáveis do seu direito de existir como grupo. Como a posse coletiva da terra é condição da reprodução física e cultural, esses direitos se inserem na proteção constitucional à cultura (arts. 215 e 216, CF).
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