Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — TRF3 2025 · FGV
No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:
- APor força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.
- BA Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.
- CPara a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.
- DAquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.
- EA Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.
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Comentário de cada alternativa
O minerador responde pelo monitoramento e pela segurança de suas estruturas. A Lei 12.334/2010 atribui ao empreendedor a responsabilidade legal pela segurança da barragem, e a fiscalização pública não afasta esse dever.
Pegadinha: Transfere ao Estado um dever que a lei impõe primeiro ao empreendedor.A Lei 12.334/2010 manda classificar as barragens por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar a possibilidade de acidente ou desastre, e também por dano potencial associado e volume (art. 7º).
Segundo a jurisprudência do STF, são inconstitucionais as leis estaduais que dispensam ou simplificam indevidamente o licenciamento da lavra garimpeira, por afrontarem as normas gerais federais e o dever de proteção ambiental (art. 225, §1º, IV, CF).
Pegadinha: Diz que o STF "tem permitido" quando a orientação é de invalidar essas normas.Pelo art. 225, §2º, da CF, quem explora recursos minerais deve recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, e não pela que o próprio minerador escolher.
Pegadinha: Troca "exigida pelo órgão público competente" por "melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor".O art. 9º da Lei 7.805/1989 obriga o permissionário de lavra garimpeira a evitar o extravio das águas e a drenar E TRATAR as que possam causar danos a terceiros.
Pegadinha: Omite o dever de tratamento, que está na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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