Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TRF3 2025 · FGV
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:
- AÉ objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
- BO sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.
- CA efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.
- DO Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.
- EO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.
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Comentário de cada alternativa
Entre os objetivos da PNRH (art. 2º, III, Lei 9.433/1997) está a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos, como enchentes e inundações, sejam de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos tem como princípios a descentralização da obtenção e produção de dados, a coordenação unificada e o acesso garantido a toda a sociedade (art. 26).
Pegadinha: Troca descentralização e acesso garantido por centralização e controle de acesso.A outorga é ato administrativo da autoridade competente do Executivo (art. 14). A participação da sociedade civil se dá na gestão descentralizada e participativa, por conselhos e comitês de bacia (arts. 1º, VI, e 39), e não no ato de outorga.
O SINGREH reúne órgãos federais, conselhos estaduais, comitês de bacia, agências de água e órgãos estaduais e municipais (art. 33). A lei também atribui competências de implementação ao Executivo Federal (art. 29), não só aos Estados e Municípios.
A outorga se efetiva por ato da autoridade do Executivo Federal, dos Estados ou do DF (art. 14), cada um sobre as águas de seu domínio. A delegação aos Estados (art. 14, §1º) vale só para as águas federais, e não como única via estadual.
Pegadinha: O "apenas... ou, por delegação" nega a competência própria dos Estados sobre suas águas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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