Questão comentada · Direito Internacional
Questão 87 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ARealizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
- BTendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei de qualquer domicílio conjugal.
- CA obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente ou em outro local, a depender da vontade das partes.
- DA lei do domicílio do herdeiro ou legatário pode regular a capacidade para suceder.
- EOs governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
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Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 7º, §1º, da LINDB: realizado o casamento no Brasil, aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Tendo os nubentes domicílios diversos, os casos de invalidade do matrimônio são regidos pela lei do PRIMEIRO domicílio conjugal (art. 7º, §3º, LINDB), e não por qualquer deles.
Pegadinha: Troca "primeiro domicílio conjugal" por "qualquer domicílio".O art. 9º, §2º, da LINDB fixa que a obrigação contratual se reputa constituída no lugar em que residir o proponente, sem alternativa conforme a vontade das partes.
Pegadinha: Acrescenta a autonomia da vontade, que a regra legal não prevê.O art. 10, §2º, da LINDB é imperativo: a lei do domicílio do herdeiro ou legatário REGULA a capacidade para suceder. Não é uma faculdade ("pode regular").
Pegadinha: Transforma comando imperativo em mera possibilidade.O art. 11, §2º, da LINDB proíbe governos estrangeiros e suas organizações de adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. A exceção do §3º se limita aos prédios necessários à sede de representações diplomáticas e consulares.
Pegadinha: Troca "não poderão" por "poderão".Resolva esta e milhares de outras questões
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