Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AA Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no cumprimento das diretrizes gerais para o transporte terrestre, poderá celebrar contatos de concessão de serviços públicos para a exploração de infraestrutura rodoviária; para a prestação de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura rodoviária e, finalmente, para a prestação eventual, sem cobrança de tarifa, de serviços de transporte coletivo de passageiros.
- BSegundo a legislação federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode proibir que empresas estrangeiras sem sede no país celebrem contratos de concessão de serviços púbicos que lhes facultem a produção, industrialização e exploração comercial de gás natural.
- CA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sempre que necessário, deve elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de serviços públicos de produção de petróleo, compreendidas as atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento.
- DDefeso o monitoramento da evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
- EA legislação federal admite a exploração de serviço público de telecomunicações no regime privado, baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, a qual dependerá de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
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Comentário de cada alternativa
Pela Lei 10.233/2001 (art. 13), só a exploração de infraestrutura rodoviária é objeto de concessão; o transporte coletivo de passageiros desvinculado da infraestrutura e a prestação não regular de transporte coletivo são outorgados por permissão ou autorização.
Pegadinha: Atribui a concessão a todas as modalidades, que na lei usam instrumentos diferentes.A Lei 9.478/1997 só admite contratar concessões de exploração e produção com empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País; a estrangeira precisa constituir empresa aqui. Além disso, essas atividades são monopólio da União exercido como atividade econômica, não serviço público.
Pegadinha: Inverte a exigência de sede e administração no Brasil.A ANP licita concessões de exploração, desenvolvimento e produção (art. 8º, IV, Lei 9.478/1997); refino, processamento, transporte, estocagem e atividades semelhantes dependem de autorização, não de concessão precedida de licitação.
Pegadinha: Mistura atividades sujeitas a autorização (refino, transporte) com a concessão de produção.Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde é competência expressa da ANVISA (art. 7º, XXV, Lei 9.782/1999), e não algo vedado a ela.
Pegadinha: O "defeso" inverte uma competência que a lei atribui expressamente à agência.A LGT admite serviços de telecomunicações no regime privado, baseado nos princípios constitucionais da atividade econômica (art. 126), e sua exploração depende de prévia autorização da ANATEL (art. 131, Lei 9.472/1997).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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