Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 77 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ADepende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.
- BA tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.
- CÉ necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.
- DEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
- EIncumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.
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Comentário de cada alternativa
Nem todo transporte depende de concessão: a Lei 10.233/2001 prevê autorização para diversas modalidades (ex.: transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, transporte ferroviário em certas hipóteses), e o transporte rodoviário de cargas é atividade econômica sem outorga de serviço público.
Pegadinha: Generaliza a concessão para todos os modais e para o transporte de cargas.A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato (art. 9º, caput, Lei 8.987/1995), não por lei de iniciativa do Executivo.
Pegadinha: Troca "proposta vencedora da licitação" por "lei de iniciativa do Executivo".A transferência da concessão ou do controle societário exige prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade, e não nova licitação (art. 27, Lei 8.987/1995), exigindo-se do pretendente os requisitos de capacidade e o compromisso de cumprir o contrato.
Pegadinha: Troca "anuência do poder concedente" por "licitação prévia".Literalidade do art. 9º, §4º, da Lei 8.987/1995: havendo alteração unilateral que afete o equilíbrio econômico-financeiro inicial, o poder concedente deve restabelecê-lo concomitantemente à alteração.
O art. 25, §1º, da Lei 8.987/1995 permite à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, além de projetos associados; não há vedação para atividades inerentes.
Pegadinha: Acrescenta uma vedação inexistente às atividades inerentes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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