Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- APara os fins da Lei nº 13.019/2014, considera-se organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
- BNo contexto da Lei nº 13.019/2014, acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- CNo contexto da Lei nº 13.019/2014, comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
- DPara a realização de parcerias com organizações da sociedade civil o administrador público realizará prévia licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- EO Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao poder público nos casos de dispensa de licitação estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reproduz o conceito legal de OSC do art. 2º, I, "a", da Lei 13.019/2014: entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados, sobras ou parcelas do patrimônio e os aplica integralmente no objeto social, de forma imediata ou por fundo patrimonial/de reserva.
O acordo de cooperação é justamente o instrumento das parcerias que NÃO envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, Lei 13.019/2014); com transferência, usa-se termo de colaboração ou de fomento.
Pegadinha: Troca "não envolvam" por "envolvam" a transferência de recursos.O conceito descrito é o de conselho de política pública (art. 2º, IX). A comissão de monitoramento e avaliação é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias, composto por agentes públicos (art. 2º, XI).
Pegadinha: Atribui à comissão de monitoramento a definição de conselho de política pública.As parcerias com OSC são precedidas de chamamento público, procedimento próprio do MROSC (arts. 2º, XII, e 24, Lei 13.019/2014), e não de licitação da Lei 14.133/2021; o art. 84 afasta a aplicação da lei geral de contratos a essas parcerias.
Pegadinha: Substitui chamamento público por licitação.O PMIS permite que OSC, movimentos sociais e cidadãos apresentem propostas para que o poder público avalie a realização de chamamento público (art. 18, Lei 13.019/2014); não tem relação com hipóteses de dispensa de licitação da Lei 14.133/2021.
Pegadinha: Vincula o PMIS à dispensa de licitação, quando ele se destina a provocar chamamento público.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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