Questão comentada · Direito Econômico
Questão 75 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ASegundo a legislação federal, coaduna-se com a livre iniciativa a regulação de mercado que, de modo amplo, crie requisitos, impeça a adoção de tecnologias, processos ou modelos de negócios, aumente custos de transação, ainda que restrinja a concorrência em certa medida.
- BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista constituídas por um determinado ente da federação poderão realizar contrato de programa com outro ente da federação, no âmbito da gestão associada ou interfederativa de quaisquer serviços públicos, sempre que previsto em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação.
- CSegundo a legislação federal, o silêncio da autoridade competente importará na aprovação tácita das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, sem exceções, desde que excedido o prazo legal fixado para a decisão administrativa e apresentados pelo particular todos os elementos necessários à instrução e decisão do processo.
- DEmpresa pública prestadora de serviço público e dependente é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, cujos bens são impenhoráveis e que desfruta de imunidade tributária, em semelhança ao que ocorre nas autarquias.
- ESegundo a legislação federal, interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 4º da Lei 13.874/2019 qualifica como ABUSO do poder regulatório criar requisitos que gerem reserva de mercado, impedir novas tecnologias e modelos de negócio e aumentar custos de transação sem demonstração de benefícios. A Administração tem o dever de evitar essas condutas.
Pegadinha: Apresenta como compatível com a livre iniciativa o que a lei classifica como abuso regulatório.O contrato de programa por entidades da administração indireta depende de previsão no consórcio ou convênio (art. 13, §5º, Lei 11.107/2005), mas não serve para "quaisquer" serviços. No saneamento básico, a Lei 14.026/2020 vedou novos contratos de programa (art. 13, §8º, Lei 11.107/2005).
Pegadinha: O "quaisquer serviços públicos" ignora a vedação no saneamento.A aprovação tácita do art. 3º, IX, da Lei 13.874/2019 tem ressalvas: não se aplica às hipóteses expressamente vedadas em lei, como as do §6º do mesmo artigo. Portanto, há exceções.
Pegadinha: O "sem exceções" ignora as ressalvas legais.Empresa pública é pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO (art. 3º, Lei 13.303/2016; art. 5º, II, DL 200/67). A impenhorabilidade e a imunidade só a alcançam excepcionalmente, segundo a jurisprudência do STF, quando presta serviço público em regime não concorrencial.
Pegadinha: Atribui personalidade de direito público à empresa pública.Reproduz o art. 1º, §2º, da Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.