Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 74 — TRF3 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. ANo âmbito da Administração Federal, a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e, assim sendo, pela desnecessidade de autorização ministerial específica para a realização de concursos públicos, ou para o provimento dos cargos relativos ao seu quadro de pessoal autorizados em lei.
  2. BPreviamente à tomada de decisão sobre as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, conforme deliberação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motivação específica, é facultada às agências reguladoras federais a possibilidade de realização de consulta pública.
  3. CNo âmbito das agências reguladoras federais, a adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão precedidas, nos termos da regulamentação específica, da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
  4. DConforme deliberação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motivação específica, é facultado a cada agência reguladora federal editar a chamada agenda regulatória, para explicitar o conjunto dos temas a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.
  5. ENa elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) não devem ser adotadas metodologias que afiram o custobenefício e os riscos da norma administrativa cogitada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A autonomia administrativa da agência inclui a prerrogativa de SOLICITAR DIRETAMENTE ao ministério responsável pela gestão de pessoal a autorização para concursos e para o provimento de cargos (art. 3º, §2º, Lei 13.848/2019). Logo, a autorização continua necessária.

Pegadinha: Deduz da ausência de tutela uma dispensa de autorização que a lei não concede.
art. 3º, Lei 13.848/2019
B
Errada

A consulta pública prévia às minutas e propostas de atos normativos de interesse geral é OBRIGATÓRIA (art. 9º, Lei 13.848/2019).

Pegadinha: Troca "serão objeto de" por "é facultada".
art. 9º, Lei 13.848/2019
C
Correta

Reproduz o art. 6º da Lei 13.848/2019. A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral serão precedidas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), com informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato.

art. 6º, Lei 13.848/2019
D
Errada

A agenda regulatória é OBRIGATÓRIA: as agências implementarão, em cada exercício, a agenda regulatória alinhada ao plano estratégico (art. 21, Lei 13.848/2019).

Pegadinha: Transforma uma obrigação legal em faculdade.
art. 21, Lei 13.848/2019
E
Errada

O regulamento da AIR (Decreto 10.411/2020) prevê justamente metodologias como a análise de custo-benefício e a análise de riscos para avaliar as alternativas regulatórias.

Pegadinha: Veda as metodologias que são o núcleo da AIR.
art. 6º, Lei 13.848/2019Decreto 10.411/2020

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações

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