Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 96 — MPM 2021 · MPM

Direito AdministrativoMPM2021Ministério Público

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA:

  1. ATodo e qualquer órgão da administração federal, direta ou indireta, excetuados apenas os órgãos sob supervisão direta do Presidente da República, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, que a exerce por meio da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao ministério.
  2. BAs agências reguladoras federais, considerada a natureza especial de seu regime jurídico – caracterizado pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira – estabelecem um terceiro gênero na composição administrativa federal, não compondo a Administração Pública federal direta ou indireta.
  3. CConforme previsão constitucional (art. 173, § 1º, II), as empresas públicas e sociedades de economia mista federais estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual não compõem verdadeiramente a administração federal indireta.
  4. DA Administração Pública federal direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, aí incluídas as autarquias sob as quais exercem a chamada supervisão ministerial, que, por isso, também integram a administração direta.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A alternativa reproduz a regra da supervisão ministerial do DL 200/1967: todo e qualquer órgão da administração federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados apenas os órgãos submetidos à supervisão direta do Presidente da República (art. 19). Essa supervisão se exerce por meio da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério (art. 20, parágrafo único). Na administração indireta, trata-se de controle finalístico (tutela), e não de hierarquia.

art. 19, DL 200/1967art. 20, parágrafo único, DL 200/1967
B
Errada

Agências reguladoras não formam um terceiro gênero. São autarquias em regime especial e, como toda autarquia, integram a Administração indireta. A Lei 13.848/2019 de fato descreve o regime especial pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia reforçada, mas isso não as retira da estrutura administrativa federal.

Pegadinha: Usa as características reais do regime especial (autonomia, ausência de subordinação hierárquica) para concluir, indevidamente, que as agências estão fora da Administração indireta.
art. 4º, II, a, DL 200/1967art. 3º, Lei 13.848/2019
C
Errada

A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, CF) diz respeito às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias das estatais, e não ao seu enquadramento na organização administrativa. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta por expressa previsão legal.

Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (regime de direito privado do art. 173, § 1º, II, CF) para chegar a conclusão falsa (exclusão da Administração indireta).
art. 4º, II, b e c, DL 200/1967art. 173, § 1º, II, CF
D
Errada

A primeira parte está correta: a Administração direta compreende os serviços integrados na estrutura da Presidência da República e dos Ministérios. O erro está em incluir as autarquias. Elas têm personalidade jurídica própria e integram a Administração indireta. A supervisão ministerial apenas as vincula ao Ministério da área, sem incorporá-las à direta.

Pegadinha: Confunde vinculação para fins de supervisão ministerial com integração à estrutura da Administração direta.
art. 4º, I, DL 200/1967art. 4º, II, a, DL 200/1967

Para aprofundar

Art. 173 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações

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