Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — PC-PI 2026 · FGV
No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, criando uma estrutura diferenciada para os respectivos órgãos administrativos, especificando que eles não estão submetidos hierarquicamente à polícia civil. Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
- AA autonomia conferida aos aludidos órgãos administrativos implica na criação de pessoas jurídicas independentes integrantes da Administração Indireta, por meio da desconcentração.
- BA subordinação hierárquica à polícia civil era imprescindível para que tais órgãos fossem considerados entidades da Administração Direta.
- COs aludidos órgãos administrativos são fruto da desconcentração da atividade no âmbito da Administração Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
- DA descentralização pressupõe a criação de pessoas jurídicas de direito privado, de modo que os referidos órgãos são pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Direta.
- EA criação e delimitação de tais órgãos administrativos resulta da descentralização no âmbito da estruturação administrativa, de modo que tais órgãos passaram a integrar a Administração Indireta.
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Comentário de cada alternativa
Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica e não cria pessoas jurídicas. Criar entidades da Administração Indireta é descentralização.
Pegadinha: Atribui à desconcentração o efeito próprio da descentralização.O que faz um órgão integrar a Administração Direta é pertencer à estrutura do próprio ente político, sem personalidade jurídica própria. A subordinação a outro órgão específico, como a polícia civil, não é requisito.
A lei estadual apenas reorganizou a estrutura interna do Estado, separando a polícia científica da polícia civil, o que é desconcentração. Os órgãos resultantes continuam na Administração Direta, sem personalidade jurídica própria. A "autonomia" e a ausência de hierarquia em relação à polícia civil não os transformam em entidades, porque a lei não criou uma pessoa jurídica.
A descentralização pode gerar pessoas de direito público (autarquias, fundações públicas) ou privado. Além disso, órgãos não são pessoas jurídicas, de modo que a alternativa erra nas duas afirmações.
Pegadinha: Chama órgão de pessoa jurídica e restringe a descentralização ao direito privado.Não houve descentralização, pois nenhuma pessoa jurídica foi criada. Os órgãos permanecem na Administração Direta como resultado de desconcentração.
Pegadinha: Troca desconcentração por descentralização.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Organização Administrativa — Desconcentração, Descentralização e Órgãos Públicos
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