Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — PC-PI 2026 · FGV
Dionísio, delegado de polícia do Estado do Piauí, costuma ser diligente no exercício de suas atribuições, mas, infelizmente, recentemente, pela primeira vez, cometeu infração funcional, de modo que está preocupado com a penalidade que a ele pode ser aplicada em decorrência de processo administrativo disciplinar. Assinale a opção correta acerca da conduta de Dionísio elencada dentre as infrações sujeitas à penalidade de demissão, à luz do disposto na Lei Complementar nº 37/2004.
- AComparecer a qualquer ato de serviço em visível estado de embriaguez ou ingerir bebidas durante o serviço.
- BFazer uso indevido da insígnia, cédula funcional ou da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.
- COrdenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
- DImpedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, a presença de advogado.
- EDivulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lhe divulgação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A LC estadual 37/2004 prevê esta conduta como transgressão disciplinar, mas ela não está no rol das condutas punidas com demissão. Recebe penalidade mais branda.
O uso indevido de insígnia, cédula funcional ou arma é transgressão prevista na LC estadual 37/2004, mas não está entre as hipóteses que levam diretamente à demissão.
Embora grave (e possivelmente também crime de abuso de autoridade), esta conduta não está entre as transgressões que a LC estadual 37/2004 pune com demissão. Recebe penalidade disciplinar diversa.
Pegadinha: Conduta que parece gravíssima, mas que o estatuto não lista entre as hipóteses de demissão.A LC estadual 37/2004 (Estatuto da Polícia Civil do Piauí) inclui entre as infrações punidas com demissão impedir ou tornar impraticável a presença de advogado no inquérito e no interrogatório do indiciado. Por isso a pena é a demissão mesmo na primeira infração, independentemente do histórico funcional de Dionísio. A previsão protege a prerrogativa do advogado de assistir o cliente investigado.
Divulgar pela imprensa fatos ocorridos na repartição é transgressão prevista na LC estadual 37/2004, mas punida com penalidade menos grave que a demissão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.