Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PC-PI 2026 · FGV
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente que
- Ao ato administrativo perfeito é necessariamente válido e eficaz.
- Btodo ato administrativo válido é inexoravelmente eficaz.
- Co ato administrativo pode ser eficaz, ainda que não esteja perfeito.
- Dpara que o ato administrativo seja válido, basta que ele esteja perfeito.
- Epara que o ato administrativo seja eficaz é imprescindível que ele esteja perfeito e seja válido.
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Comentário de cada alternativa
Perfeição significa apenas que o ato concluiu seu ciclo de formação. Um ato perfeito pode ser inválido (desconforme à lei) e pode ainda ser ineficaz (sujeito a termo ou condição).
Pegadinha: Usa "necessariamente" para unir planos que são independentes.Um ato válido pode ser ineficaz, como o ato sujeito a termo inicial ou a condição suspensiva ainda não verificada, que está conforme a lei mas ainda não produz efeitos.
Pegadinha: Usa "inexoravelmente" para negar a possibilidade de ato válido e ineficaz.A banca adotou a tese de que os planos são autônomos e de que um ato pode produzir efeitos antes de completar seu ciclo de formação. O exemplo clássico é a aposentadoria: segundo a jurisprudência do STF, é ato complexo que só se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, mas produz efeitos desde a concessão. Parte da doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) sustenta que ato imperfeito não produz efeitos, mas entre as opções esta é a única defensável, já que as demais negam a independência entre os planos.
Perfeição e validade são planos diferentes: o ato pode ter terminado de se formar (perfeito) e ainda assim violar a lei em algum de seus elementos (competência, forma, motivo, objeto, finalidade), sendo inválido.
Pegadinha: Usa "basta" para tornar a perfeição suficiente à validade.A validade não é condição para a eficácia: atos inválidos produzem efeitos enquanto não forem anulados, por causa da presunção de legitimidade.
Pegadinha: Exige validade como pressuposto da eficácia, ignorando o ato inválido que ainda assim é eficaz.Corrente oposta
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, ato imperfeito não é sequer apto a produzir efeitos jurídicos. Por essa corrente nenhuma alternativa estaria correta, e as combinações possíveis seriam apenas entre atos perfeitos (válidos ou inválidos, eficazes ou ineficazes).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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