Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PC-PI 2026 · FGV
Yana estava se preparando para uma conferência sobre segurança pública, de modo que decidiu pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre questões atinentes à responsabilidade civil do Estado em tal seara. Nesse contexto, assinale a opção que indica o correto entendimento do Pretório Excelso acerca do tema.
- AO Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo falecimento de detento que comete suicídio dentro de um estabelecimento prisional.
- BO Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por latrocínio perpetrado por preso foragido há um mês, na medida em que violou o seu dever de mantê-lo encarcerado.
- CO Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, em razão de morte acidental de transeunte decorrente de disparo de arma de fogo no contexto de uma operação policial.
- DO Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por homicídio cometido por policial, no período de folga, que mata desafeto por questões pessoais utilizando arma da corporação.
- EO Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo óbito de indivíduo que entra clandestinamente em paiol de munições e aciona acidentalmente uma granada.
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Comentário de cada alternativa
A morte de detento gera responsabilidade do Estado quando ele descumpre seu dever específico de proteção (Tema 592 da Repercussão Geral do STF). O fundamento é o risco administrativo, e não o risco integral, por isso o Estado pode provar que não tinha como evitar o resultado.
Pegadinha: Troca risco administrativo por risco integral, que não admite excludentes.Pelo Tema 362 da Repercussão Geral do STF, o Estado não responde de forma objetiva por crime de foragido se não houver nexo causal direto entre a fuga e o crime. Um latrocínio cometido um mês após a fuga, em regra, rompe esse nexo.
Pegadinha: Presume que a simples falha no encarceramento basta para gerar o dever de indenizar.O Estado responde por morte ou ferimento em operações de segurança pública com base na teoria do risco administrativo, e cabe ao ente provar as excludentes (Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF). Não se aplica o risco integral.
Pegadinha: O resultado (há responsabilidade) está certo, mas a teoria indicada está errada.Segundo a jurisprudência do STF, o Estado responde objetivamente (art. 37, §6º, CF; risco administrativo) quando o policial, mesmo de folga e por motivo pessoal, comete o dano usando a arma da corporação. O que liga o dano ao Estado é o uso de um instrumento entregue pelo poder público por causa da função. A motivação pessoal e a folga não afastam a responsabilidade, porque a arma estatal é o elo causal.
Quem entra clandestinamente em paiol de munições e aciona uma granada dá causa ao próprio dano, o que configura culpa exclusiva da vítima e afasta ou reduz a responsabilidade estatal. O sistema brasileiro adota o risco administrativo, que admite excludentes, e não o risco integral.
Pegadinha: Usa o risco integral, que no Brasil se reserva a hipóteses excepcionais como o dano nuclear.Para aprofundar
Tema 362 do STFTema 592 do STFTema 1.237 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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