Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PC-PI 2026 · FGV
No exercício de suas atribuições como servidor público do Estado do Piauí, Conrado teve que esclarecer questões atinentes à matriz de riscos na esfera dos contratos administrativos. Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
- ANos contratos administrativos a cláusula atinente à matriz de riscos não pode ser considerada obrigatória ou essencial em nenhuma hipótese, considerando que a sua inclusão na avença depende do exercício da discricionariedade por parte da Administração contratante.
- BNos contratos submetidos ao regime da contratação integrada ou semi-integrada os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da Administração contratante na respectiva matriz de riscos.
- CNos contratos em que prevista a matriz de riscos, é pertinente a identificação dos riscos contratuais previstos e presumíveis, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, sendo vedado o compartilhamento dos riscos.
- DNos contratos de grande vulto é cabível a utilização do segurogarantia com cláusula de retomada, para fins de alocação dos respectivos riscos entre contratante e contratado, de modo que é vedada a inclusão da cláusula da matriz de riscos.
- ENo âmbito da matriz de riscos, não cabe a renúncia das partes ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro em decorrência do aumento ou da redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
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Comentário de cada alternativa
A matriz de riscos é obrigatória em certas hipóteses: o art. 22, §3º, da Lei 14.133/2021 a impõe nas obras e serviços de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada. Fora delas é que sua previsão fica a critério da Administração.
Pegadinha: Usa "em nenhuma hipótese" para negar a obrigatoriedade legal existente em casos específicos.Na contratação integrada ou semi-integrada, os riscos supervenientes ligados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado devem ser alocados ao próprio contratado (art. 22, §4º, Lei 14.133/2021), pois foi ele quem elaborou e escolheu a solução.
Pegadinha: Troca o responsável pelo risco: a lei atribui ao contratado, não à Administração.O art. 103, caput, da Lei 14.133/2021 permite que a matriz indique os riscos assumidos pelo setor público, pelo setor privado ou os que serão compartilhados. Não existe vedação ao compartilhamento.
Pegadinha: Acrescenta uma proibição de compartilhar riscos que a lei expressamente admite.Nos contratos de grande vulto a matriz de riscos é obrigatória (art. 22, §3º, Lei 14.133/2021). O seguro-garantia com cláusula de retomada (art. 102) é uma garantia de execução e não substitui nem impede a matriz de riscos.
Pegadinha: Confunde garantia contratual com alocação de riscos e inverte a obrigatoriedade em vedação.Pelo art. 103, §5º, da Lei 14.133/2021, cumprida a matriz, o equilíbrio é considerado mantido e as partes renunciam aos pedidos de reequilíbrio pelos riscos assumidos. A lei, porém, exclui dessa renúncia as alterações unilaterais da Administração e a criação ou alteração, por lei superveniente, dos tributos pagos diretamente pelo contratado em razão do contrato (inciso II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Contratos Administrativos
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