Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PC-PI 2026 · FGV
Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime jurídico dos bens públicos. Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
- Abem público de uso especial, inalienável enquanto mantida a sua afetação.
- Bbem público de uso comum do povo, alienável independentemente de sua afetação.
- Cbem público dominical, alienável por estar desafetado.
- Dbem público impróprio, alienável mesmo que esteja afetado.
- Ebem privado da Administração Pública, inalienável na medida em que está afetado.
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Comentário de cada alternativa
Imóvel destinado a serviço público, como a Academia de Polícia em funcionamento, é bem de uso especial (art. 99, II, CC) e é inalienável enquanto conservar essa qualificação (art. 100, CC); para vendê-lo, é preciso desafetá-lo antes.
O imóvel não é de uso comum do povo (como ruas e praças), e os bens afetados são inalienáveis enquanto durar a afetação (art. 100, CC).
O bem está afetado, pois nele funciona a Academia de Polícia; não é dominical nem está desafetado.
Pegadinha: Ignora o dado de que o imóvel está em funcionamento, isto é, afetado.Bem afetado não é alienável, e "bem impróprio" não corresponde à classificação do Código Civil, que prevê bens de uso comum, de uso especial e dominicais.
Imóvel de propriedade do Estado, pessoa jurídica de direito público interno, é bem público, e não bem privado da Administração (art. 98, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
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