Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 26 — PC-PI 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Delegado

Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, à exceção de uma. Assinale-a.

  1. ALavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição.
  2. BPraticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento.
  3. CPromover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.
  4. DCumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária.
  5. EAssegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É atribuição do Delegado de carreira prevista na LC estadual 37/2004 (alterada pela LC 318/2025): lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos e indiciar de forma fundamentada; por isso não é a exceção.

LC estadual 37/2004, alterada pela LC estadual 318/2025
B
Errada

Praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia, determinando diligências, está entre as atribuições legais do Delegado; não é a exceção.

LC estadual 37/2004, alterada pela LC estadual 318/2025
C
Correta

É a exceção: o Delegado não "solicita" exames periciais, ele os requisita. Cabe a ele a requisição de perícia, informações, documentos e dados (art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013, no mesmo sentido da lei estadual).

Pegadinha: Troca "requisitar" por "solicitar", tirando o caráter de ordem da atribuição.
art. 2º, § 2º, Lei 12.830/2013LC estadual 37/2004, alterada pela LC estadual 318/2025
D
Errada

Cumprir e fazer cumprir as funções institucionais da polícia judiciária, no âmbito de sua competência, é atribuição legal do Delegado; não é a exceção.

LC estadual 37/2004, alterada pela LC estadual 318/2025
E
Errada

Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato é atribuição do Delegado, em harmonia com o art. 20 do CPP; não é a exceção.

art. 20, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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