Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PC-PI 2026 · FGV
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em observância às formalidades constitucionais e legais, João, Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no quarto de Caio, alvo da diligência policial. Ao perceber que seria capturado em flagrante, Caio tentou se evadir na condução de uma motocicleta. Em assim sendo, em razão da situação de iminente perigo público, João se apossou de determinado veículo automotor particular, logrando alcançar o investigado. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma
- Aadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.
- Badequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.
- Cadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.
- Dinadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, pressupõe prévia comunicação do juízo competente.
- Einadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, pressupõe prévia autorização do juízo competente.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 5º, XXV, da CF, a indenização ulterior só é devida "se houver dano", e não em qualquer caso.
Pegadinha: Troca "se houver dano" por "independentemente da ocorrência de dano".A requisição é intervenção restritiva (branda), pois não retira a propriedade; intervenção supressiva (drástica) é a desapropriação.
Pegadinha: Classifica a requisição como intervenção drástica.Diante de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano (art. 5º, XXV, CF). Trata-se de requisição administrativa, intervenção restritiva que é autoexecutória e dispensa autorização judicial.
A requisição é autoexecutória e não exige prévia comunicação ao juízo; além disso, é intervenção restritiva, e não drástica.
A classificação como intervenção branda está certa, mas a requisição não depende de prévia autorização judicial, por ser autoexecutória diante do perigo iminente.
Pegadinha: Acerta a classificação, mas acrescenta um requisito inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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