Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PC-PI 2026 · FGV
José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir: I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário; II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos; III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Nomear cônjuge para cargo em comissão (nepotismo) é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração (art. 11, XI), e não ato que causa prejuízo ao erário (art. 10).
Para o art. 11, o art. 12, III, prevê multa de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos, sem suspensão dos direitos políticos; as sanções da assertiva misturam as de outros incisos.
As sanções da Lei de Improbidade somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, pois o nepotismo é ato que atenta contra os princípios, e não ato de prejuízo ao erário (ver assertiva I).
Errada: a II é falsa, porque as sanções citadas não correspondem às do art. 12, III (ver assertiva II).
Correta: só a III é verdadeira. As sanções da Lei de Improbidade somente podem ser executadas após o trânsito em julgado (art. 12, § 9º, Lei 8.429/1992).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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