Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PC-PI 2026 · FGV
Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, serão distribuídos junto às Delegacias de Polícia Civil do referido ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- Acaberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o de menor preço ou maior retorno econômico.
- Bo Poder Público adotará a concorrência como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- Co Poder Público adotará o pregão como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- Dcaberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o pregão.
- Eo Poder Público adotará o menor preço ou o maior retorno econômico como modalidade licitatória, adotando-se o pregão como critério de julgamento.
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Comentário de cada alternativa
A modalidade não fica a critério de conveniência: para bens comuns, o pregão é obrigatório (art. 6º, XLI, Lei 14.133/2021); o "maior retorno econômico" é critério próprio do contrato de eficiência.
Na Lei 14.133/2021, a modalidade depende da natureza do objeto, e não do valor; bens comuns exigem pregão, e a concorrência se destina a bens e serviços especiais e a obras e serviços de engenharia (art. 6º, XXXVIII).
Pegadinha: Usa o valor elevado para induzir à concorrência, lógica da Lei 8.666/1993.Para a aquisição de bens comuns, o pregão é a modalidade obrigatória, com julgamento por menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI, e art. 29 da Lei 14.133/2021); o valor acima de um milhão não altera a modalidade.
Pregão é modalidade de licitação, não critério de julgamento; e, para bens comuns, sua adoção é obrigatória, não discricionária.
Pegadinha: Inverte os conceitos de modalidade e critério de julgamento.Menor preço e maior retorno econômico são critérios de julgamento (art. 33, Lei 14.133/2021), e o pregão é modalidade; a alternativa troca as categorias.
Pegadinha: Troca modalidade por critério de julgamento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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