Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.
- AA administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos ministérios e das agências reguladoras e agências executivas.
- BA autarquia caracteriza-se como ente de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que, requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
- CA fundação pública constitui-se como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, sem autonomia administrativa e sem patrimônio próprio e funcionamento custeado exclusivamente com recursos da União.
- DAs entidades compreendidas na administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria e se vinculam ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade; entre as referidas entidades incluem-se as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas.
- EO Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado, de forma independente, os quais exercem sua competência constitucional, legal e regulamentar paralelamente aos órgãos que compõem a administração federal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A administração direta compreende os serviços integrados na estrutura da Presidência da República e dos Ministérios (art. 4º, I, DL 200/1967); agências reguladoras são autarquias em regime especial e as executivas são autarquias ou fundações qualificadas, todas da administração indireta.
Pegadinha: Inclui entidades da administração indireta (agências) na administração direta.A definição do art. 5º, I, do DL 200/1967 fala em atividades típicas que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, e não centralizada.
Pegadinha: Troca "descentralizada" por "centralizada".Pelo art. 5º, IV, do DL 200/1967, a fundação pública tem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
Pegadinha: Nega a autonomia e o patrimônio próprio e acrescenta "exclusivamente" ao custeio.O art. 4º, II, do DL 200/1967 lista na administração indireta autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas com personalidade jurídica própria, e o parágrafo único as vincula ao ministério em cuja área se enquadra sua principal atividade (supervisão ministerial).
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 1º do DL 200/1967; art. 76 CF), e não pelos dois de forma independente e paralela à administração.
Pegadinha: Troca "auxiliado" por exercício "independente" e paralelo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.